O que é o Imposto MEI?
O Imposto MEI é o tributo pago pelo Microempreendedor Individual. Ele é simplificado e possui um valor fixo mensal, tornando mais fácil a regularização e formalização de pequenos negócios. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e está isento de tributos federais como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O que é o DAS?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia de pagamento mensal que reúne os tributos devidos pelo MEI. Esse pagamento garante os benefícios previdenciários e o cumprimento das obrigações legais.
Composição do DAS
- INSS: 5% do salário mínimo
- ICMS: R$ 1,00 (para comércio e indústria)
- ISS: R$ 5,00 (para prestadores de serviço)
Como pagar o DAS?
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
- Entre na área de emissão de DAS
- Informe seus dados de acesso
- Escolha o mês de pagamento
- Gere o boleto ou use o QR Code para pagar via PIX
O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas ou pelo internet banking.
Consequências de não pagar o DAS
- Perda de benefícios previdenciários
- Multas e juros por atraso
- Inscrição em dívida ativa
- Possibilidade de desenquadramento do regime MEI
Benefícios de estar em dia com o MEI
- Acesso à aposentadoria por idade e por invalidez
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Facilidade para abrir conta bancária e obter crédito
- Emissão de notas fiscais